Fica criada a Unidade Municipal de Cadastramento, que funcionará nas dependências da Prefeitura, sob supervisão e orientação da divisão de cadastro e tributação da coordenadoria regional do Incra no nordeste setentrional e vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do chefe para o órgão ora criado, que deverá ser servidor municipal de comprovado conhecimento da matéria, habilitado e capacitado pelo Incra através do curso especializado e portador de certificado de habilitação expedido pelo Incra.

As despesas decorrentes do cargo correrão por conta da Prefeitura Municipal, na verba de pessoal do quadro permanente e deverão ser incluídas no orçamento para os próximos exercícios, contando-se a sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.