Fica a Prefeitura de Tianguá autorizada a doar ao governo do estado do Ceará a área de terra abaixo caracterizada, pertencente ao município de Tianguá, destinada à construção de um posto de fiscalização de tributos estaduais, a saber: um área de terra medindo 2.000m² (dois mil metros quadrados) com os seguintes limites: localizado no alto das Frecheiras ao norte medindo 40m com CE-75 e ao oeste com 50m com terras da CIBRAZEM.

O imóvel reverterá ao patrimônio do município, sem qualquer indenização, se no prazo de 120 dias não for dado início à construção ou se for alterado o fim a que se destina.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.