Fica a Prefeitura de Tianguá autorizada a doar para a Polícia Militar do Ceará a área do terreno abaixo caracterizado, pertencente ao patrimônio público municipal, destinada à construção de um prédio onde funcionará uma companhia militar da referida corporação, a saber: uma área de terra irregular localizada no alto das Frecheiras, zona urbana, com 12.400m², medida diagonal de norte a leste 254m, limitando-se com terras do espólio de Saturnino Félix de Sousa daí fazendo ponto zero com o sul na CE-75 e medindo 95m ao sul fazendo com CE-75, rumando para o norte com 50m com terras do Estado e seguindo para oeste com 40m, com terras do Estado, daí seguindo para o norte com 50m, com terras da CIBRAZEM.

O imóvel reverterá ao patrimônio do município, sem qualquer despesa de indenização, se no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, não houver iniciado a construção ou for alterado o fim a que se destina.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.