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- Legislação [Lei Nº 9 de 24 de Março de 1977]
Lei nº 9, de 24 de março de 1977
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente, a partir de 1º de abril de 1977, o crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), classificável na forma seguinte. 01 - administração superior. 01.03000000 - administração e planejamento. 01.03070000 administração. 01.03070200 - supervisão e coordenação superior. 1.01 aquisição de imóvel. 1.00.00 – despesas de capital. 200.00 – inversão financeira. 2.10.00 - aquisição de imóvel.
Os recursos necessários à abertura de crédito autorizado por esta lei serão obrigatoriamente indicados nos atos de aberturas.