Fica a Prefeitura Municipal de Tianguá autorizada a doar para a Caixа Econômica Federal uma faixa de terra abaixo caracterizada, pertencente ao patrimônio municipal, destinada à construção de um prédio onde funcionará a agência de Caixa Econômica Federal em Tianguá, situada no centro da praça da Bandeira em Tianguá, medindo de norte a sul 30m e de leste a oeste 20m.

O imóvel reverterá ao patrimônio do município, sem qualquer despesa de indenização, se no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta lei, não estiver iniciada a construção ou for alterado o fim a que se destina.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.