Fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem DAEQ um terreno localizado no alto das Frecheiras, com 60m de frente por 100m de fundo, desmembrado dos terrenos desapropriados conforme Decreto nº. 007/79, de 19.09.79.

O imóvel destinar-se-á à construção da sede daquele órgão neste município, não podendo ser utilizado para fins diversos.

A não realização da construção por parte daquela autarquia acarretará o retorno do imóvel ao patrimônio do município.

O prazo que se refere o art. 3º desta lei é de 1 (um) ano.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.