Fica o poder executivo municipal autorizado a fazer desapropriação, por via amigável ou fora dela, de uma área de terra medindo 4.000m², com a seguinte delimitação: ao norte com a rua sem denominação, ao sul com a rua sem denominação, ao leste com Luiz Gonzaga Aragão Aguiar, ao oeste com a rua sem denominação da propriedade do Sr. José Cunha de Medeiros.

Esta desapropriação é considerada de caráter de urgência para fins de posse imediata.

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial da importância de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros) no atual orçamento para cobrir as despesas de desapropriação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.