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- Legislação [Lei Nº 6 de 1 de Agosto de 1983]
Lei nº 6, de 01 de agosto de 1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), criando o projeto abaixo especificado: 05/3774571.19 — obras de captação de água.
Art. 2º.
Ficam determinados os seguintes locais para implantação destas obras: Cacimbões-Bodegas....01, Saco....01, Pedra fina.....01, São José....01, Cisternas- Tucuns....01, Pindoguaba....02, Coroataí....01.