Fica criada a Secretaria de Finanças, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, com a atribuição de planejar, supervisionar, contratar e executar as atividades da administração financeira municipal, compreendendo a arrecadação da receita, os dispêndios públicos, a contabilidade e o orçamento.

 Os incisos le Ill do art. 2º e o art. 3º da Lei nº. 47/83, de 11 de março de 1983, passam a ter a seguinte redação: 

Art. 2º …

I - “o gabinete do Prefeito tem a incumbência do expediente do Prefeito Municipal, estando-lhe afetas as atividades de articulação comunitária”.

III – “a Secretaria de Administração é o órgão encarregado das atividades de comunicação social, pessoal e serviços gerais, compreendidos nestes o protocolo, arquivo, material, patrimônio, manutenção, vigilância e zeladoria. Compete ainda à Secretária de Administração promover a coordenação dos departamentos que exercem atividades fins, em ação complementar à exercida pelo Prefeito Municipal”; 

Art. 3º - “São partes integrantes da Secretaria de Administração:

I — Assistência de Comunicação Social;

Il —Divisão de Pessoal;

Ill - Seção de Serviços Gerais”.

O departamento de saúde e assistência pessoal funcionará com uma seção de saúde.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.