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- Legislação [Lei Nº 1 de 24 de Maio de 1984]
Lei nº 1, de 24 de maio de 1984
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) ao orçamento vigente e na seguinte dotação: 3 — educação, cultura e desportos; 08 —
educação e cultura; 42 — ensino do 1ºgrau; 188 — ensino regular. 3.08421881.31 — aquisição de veículo para o departamento de educação e cultura. 4000 — despesas de capital. 4100 — investimento. 4120 — equipamentos e material permanente.
O crédito aberto no artigo anterior desta lei será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação: 4 — serviços públicos. 4.04181121.06 — promoção e extensão agrária. 4130 — investimento em regime de execução especial, que passa de Cr$ 60.000.000,00 para Cr$ 35.000.000,00. Anulação de Cr$ 25.000.000,00.