Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 1.200,000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), para a desapropriação de um quadro de terra, localizado no final da rua Poeta Lauro Menezes e início da Rua Basílio Alves da Rocha. Limitando-se ao norte e ao nascente com a Rua Basílio Alves da Rocha, ao sul com a Rua Poeta Lauro Menezes e ao poente com a Avenida Almirante Rubim, medindo ao sul, 58m, ao poente, 28,90m, e ao norte e nascente, 36 m, onde será constituída uma praçа.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.