Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) ao orçamento vigente e na seguinte dotação: 06 - departamento de obras e serviços públicos. 16 - transportes. 88 - transporte rodoviário. 532 - terminais rodoviários. 06.168853.58 - reforma a ampliação do terminal rodoviário. 400 – despesa de capital. 4.100 - investimentos. 4.110 – obras e instalações Cz$ 500.000,00.

O crédito aberto no artigo anterior desta lei será coberto com a anulação total da dotação abaixo: 06 - Departamento de obras e serviço públicos; 06.08462281.33 - Construção de uma Escola Técnica de 1º grau.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.