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- Legislação [Lei Nº 56 de 20 de Dezembro de 1986]
Lei nº 56, de 20 de dezembro de 1986
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) ao orçamento vigente e na seguinte dotação:
06 - Departamento de Obras e Serviços Públicos.
16 - Transportes.
88 - Transportes Rodoviários.
532- Terminal Rodoviário.
06.16885321.58 - Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário.
4000 - Despesa de Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - Obras e instalações Cz$ 500.000,00.
O crédito aberto no artigo anterior desta lei será coberto com a anulação total da dotação abaixo:
06 - Departamento de Obras e Serviços Públicos.
06.08462281.33 – Сonstrução de uma Escola Técnica de 1º grau.
4110- Obras e Instalações.
Passa de.............................................Cz$ 500.000,00
Para -.......................................................0-