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- Legislação [Lei Nº 5 de 28 de Dezembro de 1987]
Lei nº 5, de 28 de dezembro de 1987
DÁ NOVA REDAÇÃO Á LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
A lista de serviços de que trata o Decreto-lei nº. 406, de 31 de dezembro de 1968, em seu art. 8º, de acordo com a Lei Complementar nº. 56, de 15 de dezembro de 1987, passa a ter redação contida no anexo único desta lei.