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- Legislação [Lei Nº 60 de 11 de Setembro de 1987]
Lei nº 60, de 11 de setembro de 1987
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DE 20 (VINTE) VAGAS DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o número de 20 (vinte) vagas de táxi, que serão acrescidas ao já existente.