Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tianguá, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a situação de emergência ou de calamidade pública.

Para as finalidades desta lei, denomina-se defesa civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situações similares.

A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

A comissão municipal de defesa civil - COMDEC constitui órgão integrante do sistema estadual de defesa civil.

Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino da prefeitura, noções gerais sobre a defesa civil.

A presente lei será regulamentada pelo poder executivo municipal no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua criação, a COMDEC elaborará o seu regimento interno, que deverá ser regulamentado por decreto municipal.

A COMDEC compor-se-á de:

A presidência da comissão municipal de defesa civil será indicada pelo chefe do executivo municipal, e compete ao seu presidente organizar as atividades da mesma.

O conselho técnico será composto pelo Secretário de Coordenação e pessoas físicas da comunidade, de reconhecida idoneidade moral, que manifestarem o desejo de participar da defesa civil e forem aceitas.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergências ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.