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- Legislação [Lei Nº 87 de 28 de Junho de 1990]
Lei nº 87, de 28 de junho de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica aberto ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional - especial no valor de Cr$ 65.225,60 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos), a dotação abaixo indicada:
01010014.04-3192 - despesas de exercícios anteriores, Cr$ 65.225,60 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos).
Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação abaixo:
00.00010012.01-4120 – equipamentos e material permanente.