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- Legislação [Lei Nº 96 de 28 de Agosto de 1990]
Lei nº 96, de 28 de agosto de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder ajuda a título de subvenção social a entidades filantrópicas que de forma direta ou indireta prestam serviços a este município.
Art. 2º.
Ficam igualmente convalidadas as despesas efetuadas na atual administração a título de subvenção social.