Ficam reajustados os salários dos servidores públicos municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único da Lei nº. 92/90, de 23.08.90, que, modificado com as devidas alterações e reajustes, passa a fazer parte integrante desta lei.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de março de 1991 em seus efeitos financeiros.