Os anexos I e Il da Lei nº. 93/90, de 23.08.90, são modificadas com as devidas alterações e reajustes, passando a fazerem parte integrante desta lei.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de março de 1991 em seus efeitos financeiros.