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- Legislação [Lei Nº 121 de 27 de Agosto de 1992]
Lei nº 121, de 27 de agosto de 1992
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ A CRIAR O "TIRO DE GUERRA" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Tianguá autorizado a requerer, de acordo com os regulamentos militares, a criação do "Tiro de Guerra" no município de Tianguá.