Os anexos I e II da Lei municipal nº. 110/91, de 24 de novembro são modificados de 1991,são modificados de 1991, com as devidas alterações e reajustes, e apenas o anexo I passa a fazer parte integrante desta lei.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de janeiro de 1993 somente a referência cc-1, em seus efeitos financeiros.