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- Legislação [Lei Nº 130 de 31 de Maio de 1993]
Lei nº 130, de 31 de maio de 1993
MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 124/93, DE 18.02.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O anexo único da Lei municipal nº. 124/93, de 18.02.93, é modificado com as devidas alterações e reajustes e passa a ser denominado de anexo I, fazendo parte integrante desta lei, com efeito retroativo a 01 de maio de 1993.
Art. 2º.
A partir do dia 01 de julho de 1993, vigorando os valores do Il que substituirá o anexo I do artigo anterior.