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- Legislação [Lei Nº 139 de 14 de Dezembro de 1993]
Lei nº 139, de 14 de dezembro de 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no orçamento da despesa dо corrente exercício crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais), destinados às obras de construção de: Centro de Nutrição – Cr$ 45.000.000,00. Postos de Saúde – Cr$ 15.000.000,00.
Art. 3º.
Os créditos serão abertos através de decreto do Chefe do Poder Executivo, onde estabelecerá classificação programática, de acordo com a Lei nº. 4.320/64.