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- Legislação [Lei Nº 141 de 14 de Dezembro de 1993]
Lei nº 141, de 14 de dezembro de 1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, até o limite de 130% (cento e trinta por cento) do valor da despesa fixada no art. 2º da lei orçamentária vigente.
Art. 2º.
Os créditos serão abertos através de decreto, obedecendo às prescrições do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, dentro das necessidades de suprir dotações orçamentárias.