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- Legislação [Lei Nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993]
Lei N° 8.742/1993
Número
N° 8.742/1993
N° 8.742/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
07/12/1993
07/12/1993
Ementa
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.