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- Legislação [Lei Nº 147 de 2 de Agosto de 1994]
Lei nº 147, de 02 de agosto de 1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ CLÁUDIO AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
. Fica declarada de utilidade pública a Fundação José Cláudio Aguiar, criada em 14 de março de 1990, registrada na Receita Federal com o nº. 23468705/0001-33, localizada no sítio “Uberlândia”, neste município.