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- Legislação [Lei Nº 156 de 4 de Abril de 1995]
Lei nº 156, de 04 de abril de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o movimento de promoção e ação social - MPAS - com base no estatuto, parte integrante desta lei.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento corrente.
Art. 3º.
Os créditos serão abertos através de crédito do chefe do poder executivo, usando como fontes de recursos aqueles preconizados na Lei nº. 4.320/64.