São feriados municipais os dias 26 e 31 de julho e 04 de outubro.

Os dias feriados no artigo anterior têm por finalidade as comemorações, no dia 26, da festa da Padroeira Senhora Santana, e, no dia 31, de emancipação política do município, ambos no mês de julho, e no dia 04 de outubro a festa de São Francisco.

Só serão permitidas nos feriados municipais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.