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- Legislação [Lei Nº 168 de 28 de Novembro de 1995]
Lei nº 168, de 28 de novembro de 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAPÁ -- ASCOMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Arapá – ASCOMAR, fundada em 06 de junho de 1991, sem fins lucrativos e com a finalidade de representar em toda sua plenitude as apurações prioritárias da comunidade do distrito de Arapá.