Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o terreno localizado na Rua Messias Aguiar, S/N, com uma área total de 2.000m² (dois mil metros quadrados), medindo 40m (quarenta metros) de frente e 50m (cinqüenta metros) de comprimento, limitando-se ao norte, nascente e poente com Otacílio Moura e Vasconcelos, e, ao sul, com a Rua Messias Aguiar, nesta cidade, de propriedade do governo do estado do Ceará, por doação deste município, através da Lei municipal nº. 175/96, de 25.11.96, por um terreno com área total de 3.575m² (três mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), medindo 55m (cinqüenta e cinco metros) de frente e 65m (sessenta e cinco metros) de comprimento, limitando-se ao sul e nascente com Francisco Edson Portela de Aguiar, ao poente com Jaime Barros da Silva e, ao norte, com a estrada Tianguá/Sítio Riachinho, nesta cidade, de propriedade do município.

O terreno acima descrito destina-se à construção do prédio-sede do fórum da cidade de Tianguá.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.