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- Legislação [Lei Nº 224 de 26 de Novembro de 1997]
Lei nº 224, de 26 de novembro de 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA MECâNICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para aquisição de uma pá carregadeira mecânicа.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a dar em garantia do financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei, sob forma de penhor, parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
O financiamento a que se refere o caput desta lei deverá ser liquidado no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
O município se obriga a fazer consignar nos orçamentos de 1998, 1999 e 2000, verbas necessárias à liquidação das obrigações estabelecidas na presente lei.