Fica o Poder Executivo Municipal de Tianguá autorizado a alienar sua Carteira de ações da COELCE, pertencentes ao Patrimônio Público do Município. A alienação deverá ser realizada com direitos à municipalidade sobre dividendos vencidos, bem como as bonificações que forem distribuídas até a data da negociação.

Os recursos oriundos da venda das ações serão totalmente aplicados no pagamento da participação do Município no Projeto Luz em Casa, com o saldo remanescente, se existente, revertido na construção de obras de Eletrificação Urbana e Rural.

O processo de negociações dos referidos títulos deverá obedecer as normas jurídicas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações através da Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994, além do disposto no artigo 174 da Lei Orgânica do Município, de 31 de maio de 1990

O processo de negociação das ações deverá ser por intermédio de Bolsa de Valores.