Garantir ao morador das áreas urbanas, bem como aos visitantes o desfrutar de ambiente saudável na cidade;

Orientar o Poder Público local no seu papel de agente transformador da realidade existente no desenvolvimento urbano do Município, inclusive articulandoo às demais esferas do governo;

Organizar o território ocupado por atividades consideradas urbanas, bem como os seus arredores imediatos;

Apontar soluções para os problemas viários, dando condições de mobilidade em segurança para o conjunto da população, seja ela pedestre, ciclista ou motorizada;

Propor medidas que solucionem os possíveis conflitos de uso e ocupação do solo, com especial ênfase naqueles que resultem em processos de degradação do ambiente;

Conciliar as tendências de desenvolvimento urbano encontradas à disponibilidade de infra-estrutura, evidenciando as necessárias complementações;

Otimizar o uso de recursos financeiros, minimizando desperdícios na alocação de recursos em infra-estrutura;

Controlar os impactos negativos da especulação imobiliária, especialmente no que se refere à ocupação de vazios urbanos;

Indicar soluções aos déficits de equipamentos sociais e espaços livres, garantindo acessibilidade dos diferentes segmentos da população aos mesmos;

Compor a base de um sistema de planejamento urbano para o município, definindo seus limites de ocupação e suas unidades territoriais de planejamento, seus possíveis usos e índices urbanísticos;

Identificar e preservar as edificações com valor histórico na área total (sede e distritos) de Tianguá, realizando o tombamento dos prédios que caracterizam o patrimônio arquitetônico do Município.

Garantir a justiça social que favoreça a participação democrática nas decisões político-administrativas de interesse municipal;

Comprometimento dos poderes executivo e legislativo para a implementação do Plano Diretor de Tianguá;

Promover uma política de colaboração entre os setores público e privado;

Estabelecer uma política de proteção do patrimônio ambiental e histórico, através de incentivos fiscais, gestão ambiental e utilização de lazer dos recursos hídricos.

Implantar infra-estrutura para a qualificação da produção industrial, comercial e de serviços, atingindo estes objetivos com o menor custo social possível;

Incentivar a pesquisa e desenvolvimento e a transferência de tecnologia para a atividade produtiva;

Melhorar a qualidade e ampliar a produção da indústria local;

Incentivar o desenvolvimento rural baseado no aprimoramento das culturas tradicionais e na agroindustrialização com utilização de tecnologias modernas;

Fortalecer o desenvolvimento de micro e pequenas empresas com a concessão de incentivos fiscais e o fomento de projetos associativos de caráter comunitário;

Promover estudos para a implantação de tributação progressiva, como instrumento de Política Urbana;

Incentivar o turismo e o eco-turismo;

Incentivar à produção e à comercialização do artesanato local.

Promover a melhoria da qualidade de vida urbana e a redução das desigualdades, que atingem diferentes camadas da população e setores da cidade;

Possibilitar a assistência integrada à criança e ao adolescente;

Possibilitar a ampliação das escolas especializadas e a otimização de equipamentos e recursos humanos para atender aos deficientes;

Desenvolver programas de infra-estrutura social e de apoio à produção, objetivando fixar a população na zona rural.

Melhorar o nível de escolarização da população, universalização e qualificação do ensino fundamental e pré-escola;

Promover a qualificação da mão-de-obra, mediante o incremento do ensino médio e dos cursos profissionalizantes;

Qualificar o corpo docente e administrativo das unidades escolares;

Incentivar a implantação de estabelecimentos de ensino de terceiro grau, voltado para as necessidades vocacionais da região.

Garantir o acesso aos serviços de saúde preventiva e curativa;

Priorizar as ações preventivas de saúde, por meio dos Agentes Comunitários de Saúde e médicos da família;

Consolidar os programas de atenção integral à saúde das mulheres e crianças;

Desenvolver programas de educação sanitária;

Contribuir para o aperfeiçoamento constante e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da saúde;

Monitorar permanentemente os indicadores de saúde para orientar o planejamento, o controle e a avaliação das ações de saúde;

Garantir a divulgação contínua dos programas de educação para a Saúde.

Proporcionar um meio ambiente sadio, humanizado e equilibrado ecologicamente, preservando os recursos naturais e culturais;

Incentivar a integração e harmonização entre os núcleos urbanos de Tianguá através da qualificação urbana, da proteção do meio ambiente e de um eficiente sistema de circulação e transporte;

Conservar o patrimônio histórico-cultural;

Impedir a ocupação em áreas alagadas ou alagáveis, áreas com declividade acentuada, a fim de evitar a erosão e demais áreas de risco;

Desenvolver um sistema descentralizado de áreas verdes, associado ao sistema de lazer, esporte e cultura;

Promover operações urbanas, através de conjunta do setor público com o setor primário;

Recuperar áreas urbanas em processo de deterioração;

Demarcar áreas de proteção ambiental com mapeamento e geoprocessamento e demarcação física das áreas;

Possibilitar a implantação e utilização pela comunidade de, pelo menos, uma praça de referência para cada setor urbano;

Implantar mobiliário urbano adequado nos logradouros públicos da cidade;

Aperfeiçoar os serviços de limpeza urbana e controlar rigorosamente os níveis de poluição dos resíduos industriais e hospitalares;

Implantar a coleta seletiva de lixo, paulatinamente, consolidada com programas de educação ambiental e geração de emprego e renda.

Definir novo perímetro urbano, demarcando área suficiente para as expectativas de ocupação para os próximos 20 (vinte) anos;

Ordenar o desenvolvimento urbano a partir do reconhecimento da importância do fluxo e das atividades de caráter regional realizadas no espaço urbano;

Orientar o crescimento compacto atrelado à ocupação de vazios, definindo normas e instrumentos facilitadores;

Conter o espaço urbano entre rios, impedindo o avanço do crescimento da cidade na direção de áreas de relevante interesse ambiental para a cidade compatível com demarcação do perímetro urbano e a APA;

Otimizar o uso da infra-estrutura disponível, fazendo da sua implantação instrumento dinamizador do desenvolvimento de Tianguá;

Inserir o crescimento integrado na direção leste-oeste;

Planejar a determinação de padrões diferenciados de loteamentos para a população de baixa renda compatibilizada com o que já está sendo feito;

Determinar as zonas residenciais com suas respectivas densidades, possibilitando um processo de ocupação urbana racional;

Adotar uma estratégia de apropriação das áreas verdes para instalação de equipamentos de lazer público;

Garantir a preservação dos sítios de valor histórico, artístico e cultural, estabelecendo padrões apropriados de ocupação.

Ampliar a acessibilidade e modalidade de seus habitantes de modo a responder às necessidades básicas de deslocamento do cidadão no interior da sede urbana de maneira segura e eficiente;

Hierarquizar o sistema viário, permitindo a circulação adequada de pessoas e cargas e a minimização dos custos de pavimentação;

Selecionar os corredores para transporte de carga, áreas de estacionamento de caminhões e de terminais de carregamento;

Implantar ciclovias de forma a garantir acesso seguro do ciclista à todas as áreas da cidade;

Priorizar o pedestre e o ciclista;

Gerenciar o sistema de circulação da zona central a com a adoção das seguintes medidas:

Possibilitar a consolidação de programas de habitações para a população e a melhoria das condições das habitações existentes;

Planejar a localização de habitações de interesse social em áreas próximas ao local de emprego e à rede de infra-estrutura;

Regularizar as ocupações, principalmente as localizadas em áreas de conflito fundiário;

Cadastrar todos os terrenos urbanos;

Planejar a localização e destinação dos terrenos públicos para fins sociais;

Integrar os órgãos oficiais ligados à produção de habitação social, a fim de promover planejamento racional;

Priorizar as instalações sanitárias nos programas de melhoria habitacional.

Reformular e modernizar os órgãos municipais objetivando aumentar sua eficiência e promover sua adequação aos objetivos e diretrizes desta lei;

Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Tianguá;

Descentralizar gradual e continuamente os serviços públicos;

Ampliar o planejamento integrado de ação municipal;

Criar órgãos e entidades municipais de planejamento e de execução de projetos públicos, juntamente com conselhos representativos da comunidade diretamente interessada;

Orientar o público usuário, no acesso aos serviços públicos.

Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou setor equivalente, órgão central do sistema de planejamento e desenvolvimento urbano;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (CMDU), que garantirá a participação popular no processo de planejamento urbano.

Orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e programas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município, visando à sua permanente atualização;

Coordenar a revisão e consolidação dos planos e programas setoriais, quando implicarem no desenvolvimento urbano do Município;

Coordenar a programação dos investimentos necessários à implantação de planos, programas dos investimentos necessários à implantação de planos, programas e projetos gerais e setoriais de desenvolvimento urbano;

Articular-se com a União, Estado e demais municípios da Região, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, mediante intercâmbio de informações e experiências, visando à compatibilização dos sistemas de planejamento urbano.

Opinar sobre os ante-projetos de Lei e de Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e sua legislação;

Opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

Opinar sobre os programas de investimentos anual e plurianual do Programa Municipal de Investimento para o Desenvolvimento Urbano de Tianguá;

Assegurar a implantação, fiscalização, avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU – Examinar conflito com a coordenação de planejamento;

Assegurar a institucionalização do planejamento como processo permanente e participativo;

Avaliar projetos especiais de uso e ocupação do solo;

Decidir casos omissos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PDDU, quando não envolver litígio;

Avaliar os projetos especiais, planos de controle ambiental, geradores de tráfego e de impactos de vizinhança;

Indicar as áreas verdes, institucionais, do sistema viário e do banco de terra, caso ocorra divergências entre o loteador e o órgão municipal competente;

Assessorar o Prefeito do Município na formulação das diretrizes da Política Urbana e Ambiental;

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, inclusive hídricos;

Estabelecer normas gerais relativas às áreas de proteção ambiental, no limite da competência do Poder Público Municipal;

Propor a recuperação da vegetação nativa, floresta, encostas e mata ciliar de rios e lagoas;

Participar da decisão sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;Participar da decisão sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Propor os programas de educação ambiental, acompanhando-os em sua realização;

Proteger os bens que constituem o acervo do patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município, indicando a concessão de isenção ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis considerados de valor histórico, desde que conservados pelo proprietário ou tombados pelo órgão competente (IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou Secretaria de Cultura do Estado) ou decretados pelo Poder Público Municipal, em conformidade com o Código Tributário do Município;

Indicar a concessão de benefícios fiscais, isenções e incentivos para os comerciantes, proprietários e indústrias que preservem o meio ambiente, mantenham praças, monumentos e patrimônio histórico, áreas de proteção e preservação ambiental e parques na cidade, mediante prévia aprovação do Poder Legislativo, e homologação pelo Poder Executivo Municipal;

Convocar Audiências Públicas nos termos da legislação;

Outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.

Unidade central de apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessários à execução da atividade sistematizada, vinculada ao órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

Unidade central de informações técnicas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município, vinculada ao órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

Unidades setoriais de planejamento, vinculadas aos órgãos ou entidades da Administração Municipal, direta ou indireta.