A assistência social é direito do cidadão e dever do estado; é política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, no Município, para garantir o atendimento às necessidades humanas básicas;

Supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas existentes no Município;

Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade bem como à conveniência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Desenvolver atividades exigidas pela Medida Provisória nº. 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, do Governo Federal, competindo-lhe:

Desenvolver as prioridades da política de Assistência Social;

Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS;

Aprovar a política municipal de assistência social;

Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;

Propor critérios para programação e para as execuções financeiras orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, bem como a sua divulgação;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privados do Município;

Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social, públicos, privados, no âmbito municipal;

Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Definir critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.

Consideram-se colaboradoras do CMDCAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;

Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMDCAS em assuntos específicos;

Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades - membros do CMDCAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.