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- Legislação [Lei Nº 413 de 9 de Junho de 2005]
Lei nº 413, de 09 de junho de 2005
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, nos termos da Legislação vigente, os materiais e equipamentos abaixo relacionados à Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE:
Fica a Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE com direito a utilizar os equipamentos constantes nos incisos | e Il do artigo 1º, bem como, aliená-los ao patrimônio da mesma, os quais deverão ser utilizados como bens e serviços é em obras de saneamento e tratamento de esgotos.
A presente transferência é feita, sem qualquer restrição, ficando a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, autorizada a atender todos os consumidores que possam ser beneficiados com a Rede ou ampliá-la para atendê-los.