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- Legislação [Lei Nº 449 de 12 de Maio de 2006]
Lei N° 449/2006
Número
N° 449/2006
N° 449/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2006
12/05/2006
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DE INTERESSE DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA), ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS, ESCOLA DE INFORMÁTICA E ESCOLA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DE INTERESSE DO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA), ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO, PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS, ESCOLA DE INFORMÁTICA E ESCOLA AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS