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- Legislação [Lei Nº 458 de 31 de Maio de 2006]
Lei N° 458/2006
Número
N° 458/2006
N° 458/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2006
31/05/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNUCÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNUCÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.