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- Legislação [Lei Nº 471 de 29 de Dezembro de 2006]
Lei N° 471/2006
Número
N° 471/2006
N° 471/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2006
29/12/2006
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL E SEUS SERVIÇOS, MOTADOURO PÚBLICO, ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL E SEUS SERVIÇOS, MOTADOURO PÚBLICO, ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.