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- Legislação [Lei Nº 497 de 31 de Dezembro de 2007]
Lei N° 497/2007
Número
N° 497/2007
N° 497/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/2007
31/12/2007
Ementa
QUE DISPÕE sobre a alteração de alguns artigos, incisos e paragrafos da lei nº 400/04, de 31.12.2004, e dá outras providencias.
QUE DISPÕE sobre a alteração de alguns artigos, incisos e paragrafos da lei nº 400/04, de 31.12.2004, e dá outras providencias.