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- Legislação [Lei Nº 527 de 25 de Novembro de 2008]
Lei N° 527/2008
Número
N° 527/2008
N° 527/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/11/2008
25/11/2008
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.