DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

CONSIDERANDO que o parecer prévio n° 36/2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, foi pela desaprovação das contas de governo, relativas ao exercício financeiro de 2004.

CONSIDERANDO que, segundo a lei orgânica do Município de Tianguá, é necessário 2/3 dos votos dos membros da Câmara para derrubar o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios; e

CONSIDERANDO que a votação realizada no dia 22/06/09, foi a seguinte; 06(seis) votos contra o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios; e 04(quatro) votos a favor do parecer do TCM;

A MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o plenário desaprovou, e essa promulga o seguinte decreto legislativo: