Fica estabelecido para o ano de 2025, reajuste salarial de 7% (sete por cento) para o Piso Salarial dos Professores do Magistério do Município de Tianguá-CE.

Acrescenta-se o Art. 6º –  A na Lei nº 588 da Lei nº 5881210 para constar:

Art. 6º - A. O cargo de Coordenador Assistente de Núcleo, ao Anexo VII da Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério, com as seguintes atribuições:
| — Coordenar e gerenciar - o processo de ensino-aprendizagem;
ll — Coordenar e operacionalizar processos de lotação e transferência de servidores;
III — Coordenar, organizar documentações e manutenção do banco de dados;
IV — Coordenar e supervisionar a manutenção das escolas municipais;
V — Coordenar e acompanhar os recursos de informática para execução dos serviços de departamentos;
VI — Coordenar e organizar os atendimentos de documentos no âmbito d ento;
VII — Coordenar, orientar e assessorar as questões relacionadas cóm a su a de especialização;

Altera-se o parágrafo único do art.15º para constar:

Art. 15º (...)

Parágrafo único: O docente no exercício da função de Coordenador Escolar ou Coordenador Pedagógico será obrigado a dois turnos completos, podendo exercer a Regência de Sala em um dos turnos como Magistério e/ou suprir carências em sala de aula na ausência do Professor.

 O Parágrafo Único, do Artigo 53 da Lei Nº 588/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único — No caso específico dos professores que exercem as funções do cargo de Diretor Escolar, Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Núcleo, Coordenador Assistente de Núcleo e Professores em função de Suporte Escolar à ajuda de custo prevista no caput será de 8% calculado sobre o valor do salário base somados à representação ou ampliação, se houver, independente das distâncias percorrida.

Os recursos que custearão as disposições da presente lei encontram-se consignados no orçamento vigente do FUNDEB, tenho em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação do Município de Tianguá-CE, e suplementadas quando necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições ao contrário.