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- Legislação [Lei Nº 535 de 26 de Fevereiro de 2009]
Lei N° 535/2009
Número
N° 535/2009
N° 535/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2009
26/02/2009
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.