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- Legislação [Lei Nº 609 de 14 de Março de 2011]
Lei N° 609/2011
Número
N° 609/2011
N° 609/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2011
14/03/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, A CONCEDER GRATUITAMENTE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, A CONCEDER GRATUITAMENTE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.