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- Legislação [Lei Nº 1765 de 11 de Fevereiro de 2025]
Lei nº 1.765, de 11 de fevereiro de 2025
REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 24 E ALTERA O ANEXO V AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1403/2021 PARA ADEQUAR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica alterado parcialmente o ANEXO V da Lei Municipal número 1.403/2021 na forma abaixo descrito:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | ATRIBUIÇÕES |
COORDENADORA DA PROCURADORIA DA MULHER 30(trinta) horas semanais | CCC-I | 1 | R$ 2.700,00 | Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem a Receber, Promover Demais |
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | ATRIBUIÇOES |
PSICÓLOGA 30 (trinta) | CCC-I | 1 | R$ 2.200,00 | Auxiliar na Participar de Desempenho de |
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTOS | ATRIBUIÇÕES |
ADVOGADA 20(vinte) horas semanais | CCC-I | 1 | R$ 2.200,00 | Ofertar companhar Promover Promover Atividades |
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | ATRIBUIÇÕES |
ESTAGIÁRIO DE DIREITO 30 (trinta) horas semanais | CCC- I | 3 | R$ 1.518,00 | Atendimento ao Análise de Participação de Organização de Desempenho |
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos os créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.