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- Legislação [Lei Nº 700 de 17 de Outubro de 2012]
Lei N° 700/2012
Número
N° 700/2012
N° 700/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2012
17/10/2012
Ementa
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - SISMPD, O PROGRAMA MUNICÍPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROPOD, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - SISMPD, O PROGRAMA MUNICÍPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROPOD, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.