LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

LEI N° 724/12, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores e brasão da bandeira do município de Tianguá quando da pintura dos patrimônios municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono е promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os imóveis Públicos, os particulares utilizados pela Administração Municipal, as obras de engenharia e arquitetura Pública, placas de obras de inauguração, bens móveis de propriedade da municipalidade, obrigatoriamente deverão ser marcados/ pintados/ adesivados /gravados utilizando-se nas proporcionalidades das cores da Bandeira e Brasão do Município.

Art. 2º.

A utilização das cores do Brasão e da Bandeira do Municíipio, de que trata esta Lei, será obrigatória também quando da construção ou reforma de bens patrimoniais.

Art. 3º.

Os automóveis próprios e alugados do município, e demais bens móveis poderão permanecer com suas cores originais de fábrica, devendo ser marcados/ pintados/ adesivados /gravados utilizando-se das cores da Bandeira do Município seu referido "BRASÃO”. Optando pela substituição daquelas já existentes.

Art. 4º.

Será dispensada a utilização das cores do Brasão e da Bandieira do Município quando:

O bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, pra sua identificação e/оп visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;

Se tratar de obras de arte ou bem tombado s por órgãos Federais e Estaduais de Defesa do Patrimônio Cultural e de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueallógico, Artístico e Turismo do Estado;

Se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado.

Art. 5º.

A padronização da pintura e a logomarca do lema da gestão do governo municipal a ser adotado, deverão seguir as proporcionalidades das cores do Brasão e da Bandeira Municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal, sob cuja responsabilidade se dará o cumprimento do disposto nesta Lei, arcando com as despesas relativas aos serviços para as novas adequações do bem patrimonial.

Art. 7º.

A obrigatoriedade de utilização das cores do Brasão e da Bandeira do Município, poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério da Administração Municipal.

Art. 8º.

Fica determinado também o uso das do Brasão e da Bandeira do Município pelo Executivo e Legislativo em "slogans, banners, faixas, cartazes" alusivos à Administração Pública ou às pessoas que dela façam parte.

Art. 9º.

As autarquias, fundações, empresas de economia mista e demais órgãos da administração indireta do município que já possuem ou utilizam cores próprias, poderão permanecer utilizando-as, devendo, contudo, usar as cores do Brasão e da Bandeira do Município quando associadas aos símbolos da cidade.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.