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- Legislação [Lei Nº 1776 de 11 de Março de 2025]
Lei nº 1.776, de 11 de março de 2025
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.717/2024, DE 3 DE JULHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 4 da Lei Municipal n. 1.717/2024, de 3 de julho de 2024.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de março de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal