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- Legislação [Lei Nº 733 de 22 de Fevereiro de 2013]
LEI Nº 733/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui as simbologias dos cargos comissionados estabelecidos no item 3.3 do artigo 36 da Lei 687/2012, de 24 de Maio de 2012 e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam instituídas na secretaria de cultura as simbologias DAS -Cargos de Direção e Assessoramento Superior, referências DAS - II e DAS-III, e DNI - Cargos de Direção Intermediária, referências DNI - I, de provimento em comissão, constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º.
Os valores dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior DAS e Cargos de Direção Intermediária - DNI, são fixados pelo ANEXO Il da Lei 337/2002, de 11 de Novembro de 2002.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.
Centro Administrativo de Tianguá, em 22 de fevereiro de 2013.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| SECRETÁRIA DE CULTURA | SÍMBOLO | VALOR |
| Diretoria do Desenvolvimento Cultural | DAS – III | 600,00 |
| Coordenação de Produção e Apoio Cultural | DAS – II | 900,00 |
| Núcleo de Linguagens Culturais | DNI – I | 400,00 |
| Núcleo de Patrimônio Cultural | DNI – I | 400,00 |
| Núcleo de Informações Culturais | DNI – I | 400,00 |
| Coordenação de elaboração de Projetos e Captação de Recursos | DAS – II | 900,00 |
| Núcleo Setorial de Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Planejamento, Orçamento e Finanças | DNI – I | 400,00 |